18/09/2019 Nota Premiada chega ao 20º sorteio mensal com dez novos contemplados
De acordo com a Sefaz-Ba, o avanço está relacionado ao início da obrigatoriedade da emissão da NFC-e, em 2019, pelos contribuintes do Simples Nacional.

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) alcançou em abril um número recorde de documentos emitidos na Bahia desde que foi lançada: 89,3 milhões. Somente em 2019, o montante de documentos eletrônicos expedidos pelas empresas varejistas baianas já soma 345 milhões, o que dá uma média mensal de 82,27 milhões. Presente em todos os 417 municípios baianos, a NFC-e alcançou outra marca importante no mês passado, com crescimento de 86% do número de emissores em relação ao registrado em 31 de dezembro de 2018: o total passou de 33,1 mil para 61,8 mil.

Os dados são da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), que atribui este forte avanço nos últimos meses ao início da obrigatoriedade da emissão da NFC-e pelas micro e pequenas empresas. A obrigatoriedade, prevista pelo Decreto nº 16.434/15, passou a valer desde o começo de 2019 para todas as empresas baianas, ficando dispensados apenas os Microempreendedores Individuais (MEIs).

O secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, ressalta que o aumento no volume de notas emitidas por um número cada vez maior de empresas emissoras tende a impulsionar a participação na Nota Premiada Bahia, a campanha de cidadania fiscal promovida pelo Governo do Estado que sorteia dez prêmios mensais de R$ 100 mil e ainda premiações especiais de R$ 1 milhão, como a ocorrida em março. “É um processo em que todos ganham, já que, além de concorrerem a prêmios, os participantes também apoiam entidades beneficentes inscritas no programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, passam a contar com um arquivo eletrônico de suas notas fiscais e contribuem para que as ações do fisco tenham maior assertividade”, avalia Vitório.

Interior avança

Já são, ao todo, 466 mil participantes de toda a Bahia cadastrados no site www.notapremiadabahia.ba.gov.br. Desde que a campanha começou, 48 pessoas do interior e 116 da capital foram sorteadas na Nota Premiada Bahia. Essa liderança de Salvador se justifica em grande parte pelo fato de que, dos cerca de 466 mil inscritos na Nota Premiada, os moradores do interior ainda estão em menor proporção: 39%. “Acreditamos esse quadro tende a mudar com a recente expansão do número de empresas emissoras da nota eletrônica no interior, que são 81,5% das adesões, assim como do total de documentos eletrônicos emitidos, com 63,5% do volume de notas autorizadas em abril ocorrendo fora da capital”, explica o superintendente de Desenvolvimento da Gestão Fazendária, Félix Mascarenhas.

Para participar da campanha, é preciso fazer a inscrição e informar o CPF cadastrado a cada compra realizada em estabelecimento emissor da NFC-e.  Os participantes ainda indicam, ao se cadastrarem, até duas entidades filantrópicas vinculadas ao programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, que passam a ser pontuadas a cada compra com CPF associado à NFC-e. São ao todo 714 entidades apoiadas em toda a Bahia. “É importante, portanto, que o consumidor exija o documento fiscal em toda compra realizada, o que lhe oferece a chance de concorrer a prêmios e apoiar as instituições filantrópicas de sua preferência, possibilitando ainda uma cobrança mais eficaz do imposto por parte do Estado”, afirma o secretário da Fazenda.

Municípios

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, que pode ser reconhecida pelo código de barras em formato quadrado, é emitida pelos contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e registra as transações no varejo. “É obrigação do comerciante varejista emitir o documento fiscal no momento da venda”, enfatiza o secretário da Fazenda Manoel Vitório. A emissão do documento fiscal, observa, permite ao Estado verificar se o recolhimento do ICMS foi realizado da forma devida.

Salvador é o município com maior número de empresas emissoras da NFC-e, com um total de 11.455 contribuintes, seguido por Feira de Santana (3.444), Vitória da Conquista (2.131), Porto Seguro (1.322) e Camaçari (1.260). Completam o grupo das dez primeiras colocadas as cidades de Itabuna (1.198), Lauro de Freitas (1.153), Juazeiro (938), Teixeira de Freitas (917) e Barreiras (911).

Quanto ao número de NFC-e emitidas, mais uma vez Salvador está à frente, respondendo por 36,46% do total registrado em março, ou 32,7 milhões de notas. Feira de Santana também aparece em segundo lugar neste quesito, com participação de 5,28% ou 4,74 milhões de documentos fiscais eletrônicos emitidos.

Como emitir a NFC-e

De acordo com a Sefaz-Ba, os estabelecimentos obrigados a aderir à NFC-e mas que não emitirem o documento poderão ter a inscrição estadual tornada inapta, ficando, na prática, impedidos de operar. Além disso, podem receber uma multa cujo valor corresponde a 2% do total das vendas feitas com os documentos fiscais indevidos. O credenciamento pode ser feito no site www.sefaz.ba.gov.br, clicando-se em "Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica" > "Como se tornar emissor de NFC-e".

Para começar a emitir a nota eletrônica a empresa precisa possuir um certificado digital no padrão ICP Brasil, contendo CNPJ, desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e e ter uma impressora comum, térmica, jato de tinta ou laser. Além disso, o contribuinte precisa de acesso à internet para obtenção da autorização da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica.

A NFC-e é um documento de existência apenas digital, emitida e armazenada eletronicamente. Ela contém um QR-code, um código de barras em formato quadrado para facilitar a consulta aos dados do documento fiscal por smartphones e tablets. “O foco da medida está na regularização e formalização das empresas, de forma a tornar mais assertivo o trabalho da fiscalização e a ampliar o combate à sonegação e à concorrência desleal”, assinala o auditor Luiz Gonzaga, responsável pelo projeto da NFC-e na Sefaz-Ba.

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