Data de Publicação: 19-09-2019

A Licitude ou Ilicitude de uma Prova, no Sistema Probatório Brasileiro

Registro de Empresa Simples de crédito - agora já dá!

Conceitos básicos da empresa Simples de Crédito e regras para o seu registro


Então, vamos fazer o registro de sua Empresa Simples de Crédito? Hoje o Departamento Nacional de Registro Empresarial publicou instruções para que possamos fazer o registro das ESC nas Juntas Comerciais. Você não sabe bem o que é uma ESC – Empresa Simples de crédito? Bom, esclarecidos estes conceitos iniciais, vamos para as regras de registro de empresa simples de crédito nas juntas comercias! 1 – Regra para o nome empresarial no Registro de Empresa simples de crédito: Tanto o empresário individual, quanto a EIRELI como a limitada precisam conter a expressão – Empresa Simples de Crédito. E vejamos os exemplos: Não poderá constar do nome empresarial a expressão “banco” ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.  2 – Declaração de que a pessoa física não é sócia de outra Empresa Simples de Crédito: Somente pessoas físicas podem ser sócias da ESC. Portanto, é vedada a participação de pessoas jurídicas como sócias. As pessoas físicas precisam prestar a seguinte declaração: 3 – Restrição da atividade da empresa: Então, o “objeto social restringe-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n. 123 de 14/12/2006”. 4 – Capital Social para o Registro de Empresa simples de crédito: O capital social deverá ser integralizado em moeda corrente nacional. E o capital social pode ser aumentado a qualquer momento, contudo, deve ser integralizado em moeda corrente nacional. 5 – Filiais: Não é permitida a abertura de filiais da empresa simples de crédito. 6 – Relembrando o quadro resumo dos requisitos do artigo citado no início: Por: Cristiane Dreher Müller googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por CRISTIANE DREHER MULLER ver perfil enviar mensagem mais matérias

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