Data de Publicação: 24-05-2019

Recolhimento do ISS Uniprofissional no Rio de Janeiro

Recolhimento do ISS Uniprofissional no Rio de Janeiro

A legislação tributária do ISS do Rio de Janeiro permite que as profissões regulamentadas possam recolher o ISS de forma Uniprofissional.


A legislação tributária do ISS do Rio de Janeiro permite que as profissões regulamentadas possam recolher o ISS de forma Uniprofissional. Contemplam diante dos benefícios, são contemplados as seguintes profissões: medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia que forem prestados por sociedades uniprofissionais, o ISS será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que presta serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, aplicando-se a alíquota de 2% à base de cálculo fixada no valor de R$ 4.286,76 (valor de R$ 85,73 por profissional) para as sociedades que tenham até 5 profissionais. Os valores de ISS acima devem ser considerados para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, e recolhidos mensalmente. De acordo com a legislação, não podem se enquadrar como sociedades uniprofissionais, devendo pagar o imposto com base no total das receitas de serviços, as sociedades: Cujo sócios não possuam, todos, a mesma habilitação, na forma da legislação que regula o respectivo exercício profissional; cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios; que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; que tenham sócio pessoa jurídica ou que sejam sócias de outra sociedade; que tenham sócio que delas participa exclusivamente para aportar capital ou administrar; que sejam filiais, sucursais, agências ou escritórios de representação de sociedades sediadas no exterior; que exerçam o comércio; que se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa; ou que terceirizam ou repassem a terceiros quaisquer serviços relacionados a sua atividade-fim. São consideradas empresárias, e também não podem se enquadrar como sociedades uniprofissionais, as sociedades: que sejam registradas no Registro Público de Empresas Mercantis; que não sejam constituídas sob a forma de sociedade simples pura, assim entendida aquela que não adote um dos tipos societários regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro; que tenham se declarado como empresárias para quaisquer fins; que façam a distribuição de lucros ou resultados de forma desvinculada do trabalho pessoal dos sócios; cuja organização dos fatores de produção se sobreponha ao caráter pessoal do trabalho desempenhado pelos profissionais habilitados; que adotem como nome espécie diversa da firma social; ou que se utilizam de nome fantasia, marcas ou patentes. Também não fazem jus ao regime de tributação diferenciado às sociedades de profissionais que optarem pelo Simples Nacional, excetuando-se aquelas que exerçam a atividade de escritório de serviço contábil.Fonte: Decreto nº 10.514/91 googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por Elcilene Carvalho Elcilene Carvalho |Contadora,  Pós Graduada em Direito Tributário| www.carvalhocontadores.com.br/blog ver perfil enviar mensagem mais matérias

Compartilhe

  • 18/09/2019 Nota Premiada chega ao 20º sorteio mensal com dez novos contemplados
  • 18/09/2019 Operação Posto Legal encontra irregularidades nas regiões Oeste e Sul
  • 17/09/2019 Empresas emissoras da nota eletrônica chegam a 66,2 mil em toda a Bahia
  • 13/09/2019 Confira prazos finais para pagamento do IPVA 2019
  • 12/09/2019 “Operação Avati” desarticula esquema que sonegou R$ 6,5 milhões em ICMS
  • ..

  • Forças de segurança federais iniciam ações integradas no Rio Grande do Sul
  • Alfândega de São Paulo apreende mais de 90 kg de drogas em remessas postais
  • Receita Federal e Secretaria de Comércio Exterior apresentam o novo site do Siscomex
  • Receita disponibiliza abertura de dossiê digital para operações relativas a atos cadastrais no CNPJ
  • Receita Federal realiza 3º leilão eletrônico regional de mercadorias apreendidas
  • ..

  • Nota de Falecimento
  • Curso Perícias Judiciais com 10% de desconto para profissionais registrados no CRCBA
  • CRCBA promoveu reunião com representantes de entidades parceiras
  • VII Encontro da Mulher Contabilista do Extremo Sul da Bahia – Eunápolis (30/05/2019)
  • Curso Lucro Real x Lucro Presumido – Santo Antônio de Jesus (24/05/2019)
  • ..

  • Comissão rejeita exclusão de tributos de base de PIS e Cofins
  • Press Clipping FENACON
  • Presidente do SESCON-SP participa de audiência pública sobre a PEC 45
  • Presidente do SESCON-SP participa de audiência na Câmara dos Deputados
  • SESCON-AM realiza palestra solidária
  • ..

  • Operação da Força-Tarefa Previdenciária prende 12 pessoas na Bahia
  • Nova Previdência vai corrigir injustiças e ajudar a equilibrar orçamento
  • Países defendem reforço na fiscalização e acordos para reduzir fraudes previdenciárias
  • Brasil e Espanha discutem estratégias de combate às fraudes na Seguridade Social
  • Nova Previdência combate privilégios e aumenta transparência, afirma Rolim
  • ..

  • A importância da contabilidade como informação gerencial
  • A reforma tributária e o sintegra
  • Situações de Exclusão do Lucro Presumido
  • Países com Tributação Favorecida e Regimes Fiscais Privilegiados
  • A Licitude ou Ilicitude de uma Prova, no Sistema Probatório Brasileiro
  • ..
    NOTÍCIAS

    FOTOS




    ALGUNS DOS NOSSOS CLIENTES...

    Conheça nossa Equipe

    • RAFAEL DA SILVA MURICY
    • NOEMIA OLIVEIRA DA SILVA
    • ANDERSON GONDIM DA SILVA
    • LUCAS DE ALMEIDA SILVA

    INFORMAÇÕES



    COMO CHEGAR
    Veja mais...

    Visitas (136434), Online agora (4)
    Astecol Assessoria Contábil LTDA
    Praça Austricliano de Carvalho nº 50 - Centro
    Senhor do Bonfim, BA, CEP: 44790-000 - (74) 3541.3507/3794

    WebMaster e Design: Isomi Luiz da Silva