Data de Publicação: 24-06-2019
Ampliação da responsabilização tributária após decisões administrativas como atuação da Receita Federal do Brasil
Recolhimento do ISS Uniprofissional no Rio de Janeiro

A legislação tributária do ISS do Rio de Janeiro permite que as profissões regulamentadas possam recolher o ISS de forma Uniprofissional.


A legislação tributária do ISS do Rio de Janeiro permite que as profissões regulamentadas possam recolher o ISS de forma Uniprofissional. Contemplam diante dos benefícios, são contemplados as seguintes profissões: medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia que forem prestados por sociedades uniprofissionais, o ISS será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que presta serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, aplicando-se a alíquota de 2% à base de cálculo fixada no valor de R$ 4.286,76 (valor de R$ 85,73 por profissional) para as sociedades que tenham até 5 profissionais. Os valores de ISS acima devem ser considerados para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, e recolhidos mensalmente. De acordo com a legislação, não podem se enquadrar como sociedades uniprofissionais, devendo pagar o imposto com base no total das receitas de serviços, as sociedades: Cujo sócios não possuam, todos, a mesma habilitação, na forma da legislação que regula o respectivo exercício profissional; cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios; que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; que tenham sócio pessoa jurídica ou que sejam sócias de outra sociedade; que tenham sócio que delas participa exclusivamente para aportar capital ou administrar; que sejam filiais, sucursais, agências ou escritórios de representação de sociedades sediadas no exterior; que exerçam o comércio; que se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa; ou que terceirizam ou repassem a terceiros quaisquer serviços relacionados a sua atividade-fim. São consideradas empresárias, e também não podem se enquadrar como sociedades uniprofissionais, as sociedades: que sejam registradas no Registro Público de Empresas Mercantis; que não sejam constituídas sob a forma de sociedade simples pura, assim entendida aquela que não adote um dos tipos societários regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro; que tenham se declarado como empresárias para quaisquer fins; que façam a distribuição de lucros ou resultados de forma desvinculada do trabalho pessoal dos sócios; cuja organização dos fatores de produção se sobreponha ao caráter pessoal do trabalho desempenhado pelos profissionais habilitados; que adotem como nome espécie diversa da firma social; ou que se utilizam de nome fantasia, marcas ou patentes. Também não fazem jus ao regime de tributação diferenciado às sociedades de profissionais que optarem pelo Simples Nacional, excetuando-se aquelas que exerçam a atividade de escritório de serviço contábil.Fonte: Decreto nº 10.514/91 googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por Elcilene Carvalho Elcilene Carvalho |Contadora|Pós Graduada em Direito Tributário| www.carvalhocontadores.com.br/blog ver perfil enviar mensagem mais matérias


Data de Publicação: 24-06-2019
Dezessete dicas essenciais para liderar eficazmente
Registro de Empresa Simples de crédito - agora já dá!

Conceitos básicos da empresa Simples de Crédito e regras para o seu registro


Então, vamos fazer o registro de sua Empresa Simples de Crédito? Hoje o Departamento Nacional de Registro Empresarial publicou instruções para que possamos fazer o registro das ESC nas Juntas Comerciais. Você não sabe bem o que é uma ESC – Empresa Simples de crédito? Bom, esclarecidos estes conceitos iniciais, vamos para as regras de registro de empresa simples de crédito nas juntas comercias! 1 – Regra para o nome empresarial no Registro de Empresa simples de crédito: Tanto o empresário individual, quanto a EIRELI como a limitada precisam conter a expressão – Empresa Simples de Crédito. E vejamos os exemplos: Não poderá constar do nome empresarial a expressão “banco” ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.  2 – Declaração de que a pessoa física não é sócia de outra Empresa Simples de Crédito: Somente pessoas físicas podem ser sócias da ESC. Portanto, é vedada a participação de pessoas jurídicas como sócias. As pessoas físicas precisam prestar a seguinte declaração: 3 – Restrição da atividade da empresa: Então, o “objeto social restringe-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n. 123 de 14/12/2006”. 4 – Capital Social para o Registro de Empresa simples de crédito: O capital social deverá ser integralizado em moeda corrente nacional. E o capital social pode ser aumentado a qualquer momento, contudo, deve ser integralizado em moeda corrente nacional. 5 – Filiais: Não é permitida a abertura de filiais da empresa simples de crédito. 6 – Relembrando o quadro resumo dos requisitos do artigo citado no início: Por: Cristiane Dreher Müller googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por CRISTIANE DREHER MULLER ver perfil enviar mensagem mais matérias


Data de Publicação: 24-06-2019
Receita arrecadou R$ 113,27 bilhões em maio
No período acumulado de janeiro e abril de 2019, a arrecadação registrou o valor de R$ 524.371 milhões
Exibir carrossel de imagens A Arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em abril de 2019, o valor de R$ 139.030 milhões, registrando decréscimo real (IPCA) de 1,28% em relação a março de 2018. No período acumulado de janeiro e abril de 2019, a arrecadação registrou o valor de R$ 524.371 milhões, com acréscimo pelo IPCA de 1,14% em relação ao mesmo período do ano anterior. Quanto às Receitas Administradas pela RFB, o valor arrecadado, em abril de 2019, foi de R$ 127.999 milhões, representando um decréscimo real (IPCA) de 0,34%, enquanto que no período acumulado de janeiro e abril de 2019, tal valor chegou a R$ 499.165 milhões, representando um acréscimo real (IPCA) de 0,30%. De acordo com o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, auditor-fiscal Claudemir Malaquias: "O resultado da arrecadação do mês de abril foi determinado pela conjugação de dois principais fatores. O primeiro, são os indicadores macroeconômicos cuja trajetória aponta para um menor dinamismo da atividade econômica. O segundo principal fator está relacionado com as compensações tributárias. Ao se comparar os valores deste ano com o ano anterior, pode-se verificar uma elevação desta modalidade de pagamento dos débitos fiscais. Considerando-se o resultado do mês como um todo, a arrecadação do IRPJ e da CSLL contribuíram positivamente, efeito trazido do lucro das empresas em 2018." Clique aqui para acessar os relatórios do resultado da arrecadação. Acesse aqui a apresentação do subsecretário de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia , Marco Cavalcanti, sobre a conjuntura macroecnômica e a arrecadação federal.  Assista abaixo à entrevista concedida pelo chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, auditor-fiscal Claudemir Malaquias.


Data de Publicação: 24-06-2019
Receita lança Portal Aduana e Comércio Exterior na Internet

Exibir carrossel de imagens   O novo portal é totalmente dedicado a assuntos de Aduana e Comércio Exterior. O acesso se dá na página inicial do site da Receita Federal na Internet:   O novo Portal constitui-se entrada única para todo o conteúdo aduaneiro do site da RFB.  O Portal oferece recursos como:       ·     Subportais dos principais temas procurados: IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REGIMES ESPECIAIS, INTERVENIENTES, SISCOMEX. ·     Vídeos da área aduaneira. ·     Notícias específicas sobre Aduana e Comércio Exterior.    O Portal Aduana e Comércio Exterior representa: grande avanço na orientação a todos os intervenientes no Comércio Exterior, reafirmando o compromisso da Receita Federal com o respeito ao contribuinte; maior transparência, maior uniformização de procedimentos e por consequência redução de erros que são prejudiciais a todos; e grande facilidade de o usuário localizar qualquer conteúdo aduaneiro que há no site da Receita Federal, por se tratar de entrada única.      


Data de Publicação: 23-06-2019
ICMS ? Produtos Intermediários ? Crédito
Estudo de Casos de Classificação Fiscal - Máquinas

Abordagem didática do processo de Classificação Fiscal de Mercadorias.


A Classificação Fiscal de Mercadorias é bem complexa e com esse exemplo vamos ver como muitos profissionais não especializados erram ao classificar mercadorias, e porque vale a pena pagar para que um especialista faça o trabalho. Mercadoria à ser classificada: "MÁQUINA PORTATIL PARA CONFECCIONAR PULSEIRAS EM FIBRAS PLASTICAS, COURO SINTÉTICO OU COURO". Imagem da Máquina EXPLICAÇÃO: Essa máquina tem o tamanho de uma impressora e será colocada em lojas para cortar a matéria prima, perfurar e colocar fechos em pulseiras. Qual o critério que usaríamos para classificar?  Iremos abordar o tema em dez (10) tópicos. 1) Verificar em qual das 21 seções da NCM melhor se adequa a mercadoria em questão. Nesse caso é a  SEÇÃO XVI-MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES;  APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM,  APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE  IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E  SUAS PARTES E ACESSÓRIOS. PARA CONSULTAR AS SEÇÕES CLIQUE AQUI: http://classificadorfiscal.com.br/seccap.html 2) Agora temos que verificar o capítulo. Pode ser o Capítulo 84 - Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes, ou o... Capítulo 85 - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios. PARA CONSULTAR CAPÍTULOS CLIQUE AQUI: http://classificadorfiscal.com.br/seccap.html  3) Para identificar qual é o capítulo correto temos que pesquisar as notas dos capítulos e das sessões também, bem como pesquisar as NESHs - Notas Explicativas do sistema Harmonizado. PARA CONSULTAR AS NOTAS DOS CAPÍTULOS CLIQUE AQUI: http://classificadorfiscal.com.br/ncm.html, depois siga até o capítulo desejado e clique nele. Ainda nas notas de capítulos, veja o tipo de mercadoria que o capítulo não compreende, exemplo: Notas do Capítulo 84. - Este Capítulo não compreende: a) As mós e artigos semelhantes para moer e outros artigos do Capítulo 68; b) As máquinas, aparelhos ou instrumentos (bombas, por exemplo), de cerâmica e as partes de cerâmica das máquinas, aparelhos ou instrumentos, de qualquer matéria (Capítulo 69); c) ... d) ...  Também verifique nessas mesmas notas o que algumas posições compreendem (os quatro primeiros números do código), exemplo:  Todavia, - a posição 84.19 não compreende: a) As chocadeiras e criadeiras ...; b) Os aparelhos umedecedores d ...; c) ...  Verifique nesse mesmo texto as "Notas de subposições". Leia e analise tudo, até ter certeza se a máquina pode ou não ser classificada nesse capítulo e numa determinada posição. 4) O próximo passo é consultar as NESH, as quais detalham melhor o que cada posição compreende ou não compreende. Exemplo: Nota NESH da posição 8468 - Excluem-se desta posição: a)... b)... c) Os aparelhos para despedaçar ... PARA CONSULTAR AS NESHs CLIQUE AQUI: http://classificadorfiscal.com.br/ncm.html, depois percorra o texto até o capitulo desejado e clique em “Notas NESH do Capítulo “tal”. 5) É importante também consultar os pareceres da Organização Mundial Alfandegária. CLIQUE AQUI PARA ACESSAR ESSE ARQUIVO http://classificadorfiscal.com.br/coletanea.pdf Nele você pesquisa se já houve consulta nesse sentido de algum dos mais de 170 países que adotam o mesmo Sistema Harmonizado. Exemplo da posição 8467, subposição 19: Ancinho pneumático de metal comum (também chamado “mãozinha”), não-rotativo, em forma de leque, utilizado para colher ... Alguém em algum lugar do mundo necessitou consultar a OMA para identificar o código SH e comercializar a mercadoria no mercado internacional. 6) Igualmente importante é consultar as respostas de consulta da SRF, pois isso pode dar um direcionamento, mas nem sempre a resposta ideal. PARA PESQUISAR ESSE ITEM CLIQUE AQUI: http://decisoes.fazenda.gov.br/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm 7) É muito importante ter consciência de que muitas e muitas vezes será necessário consultar outras notas que não são do capítulo que nos parece mais sugestivo, pois as Notas das Sessões, Capítulos e da NESH às vezes são contraditórias, necessitando cuidado na interpretação. Por isso é fundamental conhecer muito bem a mercadoria que se deseja classificar. A esse conhecimento amplo se dá o nome de Merceologia. Se você não conhece profundamente a mercadoria ou tem dúvidas e não conhece sua merceologia não ouse classificar. 8) A Classificação Fiscal, ou seja, a identificação do código NCM, deve passar por um período de maturação. Em outras palavras, depois de já foi identificado o código NCM ideal é importante rever todos os tópicos consultados, pois muitas vezes acontece, de no processo de classificação fiscal, não nos atentarmos para um detalhe que faz toda a diferença, por exemplo: 84.72 - Outras máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo, duplicadores hectográficos ou a estêncil, máquinas para imprimir endereços, distribuidores automáticos de papéis-moeda, máquinas para selecionar, contar ou empacotar moedas, máquinas para apontar lápis (afiadores mecânicos de lápis*), perfuradores ou grampeadores (agrafadores*)).  A nota informa que nessa posição se enquadram as máquinas para escritório, porém mais adiante há a seguinte observação: “A expressão máquinas e aparelhos de escritórios” deve ser tomada num sentido muito "lato" . Você sabe o que significa a palavra "lato"? Quer dizer algo de grande amplitude; não restrito. Sendo assim nessa seção, eventualmente podem se classificar outras máquinas ou aparelhos que não sejam exatamente de ou para escritórios. Mas para melhor entendimento seria necessário ler todas as notas com muita atenção, pois mesmo que seja no sentido lato, há muitas exceções. 9) Depois de todo esse trabalho ainda tem mais, você deve analisar as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. CLIQUE AQUI PARA ACESSA-LAS:  http://classificadorfiscal.com.br/regras.html Pode acontecer de você fazer todo o trabalho e depois se deparar com alguma regra que desqualifique sua recém-concluída Classificação Fiscal. Isso pode acontecer porque todas as fontes de pesquisa e estudo devem ser consultadas simultaneamente e em harmonia, e com muita atenção e cuidado na interpretação. Exemplo: REGRA 3 - Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica ... b) Os produtos misturados ... Regra 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.   10) Se você passou por todos esses processos e não ficou nenhuma dúvida, por menor que seja. Então você já pode ter segurança na sua Classificação Fiscal, mas lembre-se que toda a tributação que se segue tem como base de pesquisa o código NCM, portanto classificação incorreta implica em tributação incorreta, tendo como consequência a tributação irregular, positiva ou negativa, as multas, recolhimento de diferenças de impostos acumulados. No caso das importações a multa é bem mais pesada e a mercadoria com Classificação Incorreta pode dificultar a importação e ir parar no canal vermelho. Não vamos desejar-lhe “boa sorte”, pois nesse processo sorte não entra. Boa Classificação Fiscal da Mercadoria! Claudio Cortez Francisco Perito em Classificação Fiscal e Técnica de Mercadorias e Merceologista Classificador Fiscal e Diretor da Orcem Consultoria Empresarialwww.classificadorfiscal.com.br  googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por Claudio Cortez Francisco ver perfil enviar mensagem mais matérias


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