Data de Publicação: 19-09-2019
Alfândega de São Paulo apreende mais de 90 kg de drogas em remessas postais

Na manhã dessa quinta-feira, 23 de maio, a Receita Federal e a Polícia Rodoviária Federal deflagaram a Operação Xangai, cujo objetivo é combater a comercialização de produtos importados de forma irregular. A operação vem sendo planejada há alguns meses, tendo em vista o modus operandis de alguns estabelecimentos comerciais do município. Auditores-Fiscais e Analistas da Receita Federal estão verificando os estabelecimentos do centro da cidade para avaliar se os produtos comercializados, especialmente os de origem asiática, possuem notas fiscais e se foram importados regularmente. A comercialização de produtos importados de forma irregular, configura crime de descaminho, tipificado no Art. 334 do Código Penal: ?Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria?. Com operações desse tipo, a Receita Federal evita a circulação, em território nacional, de produtos potencialmente nocivos à saúde e ao meio ambiente, e inibe a prática de crimes que geram desemprego, sonegação de impostos e concorrência desleal à indústria e ao comércio regularmente instalado. A Receita Federal alerta que produtos de origem estrangeira, importados clandestinamente, principalmente os brinquedos, podem trazer riscos à saúde por não possuírem certificação de órgãos reguladores, o que significa que não se submeteram aos procedimentos de segurança, qualidade e avaliação de conformidade, podendo conter substâncias tóxicas de uso proibido no país. Além disso, crianças podem se intoxicar ou até mesmo engolir peças de brinquedos que não foram homologados pelo INMETRO. Cerca de 40 servidores, entre Auditores-Fiscais e Analistas- Tributários da Receita Federal, além de Policiais Rodoviários Federais participam da operação. As mercadorias que forem apreendidas na operação serão encaminhadas ao Depósito de Mercadorias Apreendidas da Receita Federal e terão a pena de perdimento decretada. Além de responderem administrativamente, os responsáveis pelo crime de descaminho podem sofrer Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal. Em caso de condenação, a pena prevista no Código Penal é de 1 a 4 anos de reclusão. Entrevista ColetivaPara mais informações sobre a operação, haverá entrevista coletiva, hoje, 23/05, às 11:30h na sede da Receita Federal em Poços de Caldas localizada à Rua São Paulo, nº461. Estarão presentes representantes da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal.


Data de Publicação: 19-09-2019
Operação da Força-Tarefa Previdenciária prende 12 pessoas na Bahia
Calendário para inscrição foi criado de acordo com a data de nascimento de quem recebe o Benefício de Prestação Continuada

Aproximadamente 1,1 milhão de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ainda não fizeram a inscrição no Cadastro Único do Governo Federal. O registro é obrigatório, e quem não regularizar a situação cadastral dentro do prazo pode ter o benefício suspenso. O auxílio mensal, no valor de um salário mínimo, é destinado a pessoas com deficiência ou acima de 65 anos que possuam renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo. O Ministério da Cidadania organizou um calendário para a inscrição baseado na data de nascimento do beneficiário.

Segundo o secretário especial do Desenvolvimento Social, Lelo Coimbra, a intenção da medida não é suspender pagamentos, mas garantir que a concessão de benefícios funcione da melhor maneira possível. ?A necessidade do cadastro é apenas uma garantia, uma segurança para quem recebe e para o governo, que paga. Assim, podemos garantir o repasse para todos que precisam?, afirma.

Para se cadastrar, o beneficiário deve procurar um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou a prefeitura do seu município. É necessário ter em mãos o Cadastro de Pessoa Física, (CPF) e comprovante de residência. O registro também pode ser feito por um responsável familiar.

Segurança ? Mônica de Oliveira é mãe de dois filhos portadores de deficiências físicas e está em dia com o Cadastro Único. Segundo ela, o BPC é fundamental para o sustento da família, que reside em Brasília (DF), e garante as compras fundamentais da casa. ?A gente consegue comprar uma cesta básica. Feijão, arroz, açúcar e algum lanche para a escola, que é muito importante. Antes, sem o benefício, era muito difícil?, conta.

Até o momento, mais 3,5 milhões de pessoas já se inscreveram no Cadastro Único, número que representa 76% dos beneficiários.

*Por Henrique Jasper

Informações sobre os programas do Ministério da Cidadania:
0800 707 2003

Informações para a imprensa:
Ascom/Ministério da Cidadania
(61) 2030-1505 / 9.9229-6773
www.mds.gov.br/area-de-imprensa



Data de Publicação: 19-09-2019
A Licitude ou Ilicitude de uma Prova, no Sistema Probatório Brasileiro
Registro de Empresa Simples de crédito - agora já dá!

Conceitos básicos da empresa Simples de Crédito e regras para o seu registro


Então, vamos fazer o registro de sua Empresa Simples de Crédito? Hoje o Departamento Nacional de Registro Empresarial publicou instruções para que possamos fazer o registro das ESC nas Juntas Comerciais. Você não sabe bem o que é uma ESC – Empresa Simples de crédito? Bom, esclarecidos estes conceitos iniciais, vamos para as regras de registro de empresa simples de crédito nas juntas comercias! 1 – Regra para o nome empresarial no Registro de Empresa simples de crédito: Tanto o empresário individual, quanto a EIRELI como a limitada precisam conter a expressão – Empresa Simples de Crédito. E vejamos os exemplos: Não poderá constar do nome empresarial a expressão “banco” ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.  2 – Declaração de que a pessoa física não é sócia de outra Empresa Simples de Crédito: Somente pessoas físicas podem ser sócias da ESC. Portanto, é vedada a participação de pessoas jurídicas como sócias. As pessoas físicas precisam prestar a seguinte declaração: 3 – Restrição da atividade da empresa: Então, o “objeto social restringe-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n. 123 de 14/12/2006”. 4 – Capital Social para o Registro de Empresa simples de crédito: O capital social deverá ser integralizado em moeda corrente nacional. E o capital social pode ser aumentado a qualquer momento, contudo, deve ser integralizado em moeda corrente nacional. 5 – Filiais: Não é permitida a abertura de filiais da empresa simples de crédito. 6 – Relembrando o quadro resumo dos requisitos do artigo citado no início: Por: Cristiane Dreher Müller googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por CRISTIANE DREHER MULLER ver perfil enviar mensagem mais matérias


Data de Publicação: 19-09-2019
Forças de segurança federais iniciam ações integradas no Rio Grande do Sul
No período acumulado de janeiro e abril de 2019, a arrecadação registrou o valor de R$ 524.371 milhões
Exibir carrossel de imagens A Arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em abril de 2019, o valor de R$ 139.030 milhões, registrando decréscimo real (IPCA) de 1,28% em relação a março de 2018. No período acumulado de janeiro e abril de 2019, a arrecadação registrou o valor de R$ 524.371 milhões, com acréscimo pelo IPCA de 1,14% em relação ao mesmo período do ano anterior. Quanto às Receitas Administradas pela RFB, o valor arrecadado, em abril de 2019, foi de R$ 127.999 milhões, representando um decréscimo real (IPCA) de 0,34%, enquanto que no período acumulado de janeiro e abril de 2019, tal valor chegou a R$ 499.165 milhões, representando um acréscimo real (IPCA) de 0,30%. De acordo com o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, auditor-fiscal Claudemir Malaquias: "O resultado da arrecadação do mês de abril foi determinado pela conjugação de dois principais fatores. O primeiro, são os indicadores macroeconômicos cuja trajetória aponta para um menor dinamismo da atividade econômica. O segundo principal fator está relacionado com as compensações tributárias. Ao se comparar os valores deste ano com o ano anterior, pode-se verificar uma elevação desta modalidade de pagamento dos débitos fiscais. Considerando-se o resultado do mês como um todo, a arrecadação do IRPJ e da CSLL contribuíram positivamente, efeito trazido do lucro das empresas em 2018." Clique aqui para acessar os relatórios do resultado da arrecadação. Acesse aqui a apresentação do subsecretário de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia , Marco Cavalcanti, sobre a conjuntura macroecnômica e a arrecadação federal.  Assista abaixo à entrevista concedida pelo chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, auditor-fiscal Claudemir Malaquias.


Data de Publicação: 19-09-2019
Receita Federal e Secretaria de Comércio Exterior apresentam o novo site do Siscomex
Itens foram avaliados em aproximadamente R$ 2 milhões.
Durante o mês de abril, a Equipe de Vigilância e Repressão (EVR) da Alfândega de Viracopos efetuou oito retenções de cargas, contendo frontais para celulares das quatro principais marcas comercializadas no País. As mercadorias retidas contêm fortes indícios de contrafação e também evidente subfaturamento. O trabalho foi realizado em conjunto com a Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros, que identificou cargas de diversos importadores com características semelhantes e exportadas por duas empresas sediadas em Hong Kong. Os auditores-fiscais e os analistas-tributários da EVR realizaram a fiscalização das cargas ainda na fase de pré-despacho e constataram os indícios de contrafação. As mercadorias retidas somam cerca de 13,6 toneladas e foram avaliadas em aproximadamente R$ 2 milhões.


  • 18/09/2019 Nota Premiada chega ao 20º sorteio mensal com dez novos contemplados
  • 18/09/2019 Operação Posto Legal encontra irregularidades nas regiões Oeste e Sul
  • 17/09/2019 Empresas emissoras da nota eletrônica chegam a 66,2 mil em toda a Bahia
  • 13/09/2019 Confira prazos finais para pagamento do IPVA 2019
  • 12/09/2019 “Operação Avati” desarticula esquema que sonegou R$ 6,5 milhões em ICMS
  • ..

  • Forças de segurança federais iniciam ações integradas no Rio Grande do Sul
  • Alfândega de São Paulo apreende mais de 90 kg de drogas em remessas postais
  • Receita Federal e Secretaria de Comércio Exterior apresentam o novo site do Siscomex
  • Receita disponibiliza abertura de dossiê digital para operações relativas a atos cadastrais no CNPJ
  • Receita Federal realiza 3º leilão eletrônico regional de mercadorias apreendidas
  • ..

  • Nota de Falecimento
  • Curso Perícias Judiciais com 10% de desconto para profissionais registrados no CRCBA
  • CRCBA promoveu reunião com representantes de entidades parceiras
  • VII Encontro da Mulher Contabilista do Extremo Sul da Bahia – Eunápolis (30/05/2019)
  • Curso Lucro Real x Lucro Presumido – Santo Antônio de Jesus (24/05/2019)
  • ..

  • Comissão rejeita exclusão de tributos de base de PIS e Cofins
  • Press Clipping FENACON
  • Presidente do SESCON-SP participa de audiência pública sobre a PEC 45
  • Presidente do SESCON-SP participa de audiência na Câmara dos Deputados
  • SESCON-AM realiza palestra solidária
  • ..

  • Operação da Força-Tarefa Previdenciária prende 12 pessoas na Bahia
  • Nova Previdência vai corrigir injustiças e ajudar a equilibrar orçamento
  • Países defendem reforço na fiscalização e acordos para reduzir fraudes previdenciárias
  • Brasil e Espanha discutem estratégias de combate às fraudes na Seguridade Social
  • Nova Previdência combate privilégios e aumenta transparência, afirma Rolim
  • ..

  • A importância da contabilidade como informação gerencial
  • A reforma tributária e o sintegra
  • Situações de Exclusão do Lucro Presumido
  • Países com Tributação Favorecida e Regimes Fiscais Privilegiados
  • A Licitude ou Ilicitude de uma Prova, no Sistema Probatório Brasileiro
  • ..
    NOTÍCIAS

    FOTOS




    ALGUNS DOS NOSSOS CLIENTES...

    Conheça nossa Equipe

    • LUCAS DE ALMEIDA SILVA
    • ANDERSON GONDIM DA SILVA
    • DJALMA ALVES DA SILVA
    • Elielson Oliveira Silva

    INFORMAÇÕES



    COMO CHEGAR
    Veja mais...

    Visitas (136435), Online agora (5)
    Astecol Assessoria Contábil LTDA
    Praça Austricliano de Carvalho nº 50 - Centro
    Senhor do Bonfim, BA, CEP: 44790-000 - (74) 3541.3507/3794

    WebMaster e Design: Isomi Luiz da Silva