Data de Publicação: 19-09-2019
Receita Federal e Secretaria de Comércio Exterior apresentam o novo site do Siscomex
Itens foram avaliados em aproximadamente R$ 2 milhões.
Durante o mês de abril, a Equipe de Vigilância e Repressão (EVR) da Alfândega de Viracopos efetuou oito retenções de cargas, contendo frontais para celulares das quatro principais marcas comercializadas no País. As mercadorias retidas contêm fortes indícios de contrafação e também evidente subfaturamento. O trabalho foi realizado em conjunto com a Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros, que identificou cargas de diversos importadores com características semelhantes e exportadas por duas empresas sediadas em Hong Kong. Os auditores-fiscais e os analistas-tributários da EVR realizaram a fiscalização das cargas ainda na fase de pré-despacho e constataram os indícios de contrafação. As mercadorias retidas somam cerca de 13,6 toneladas e foram avaliadas em aproximadamente R$ 2 milhões.


Data de Publicação: 19-09-2019
18/09/2019 Nota Premiada chega ao 20º sorteio mensal com dez novos contemplados
Localizada no município de Caetité, Sudoeste baiano, a Associação Deus Acampado, conhecida como Casarão, aumentou em 800% o número de apoiadores na campanha Nota Premiada Bahia após ação de engajamento entre os conterrâneos, realizada durante a festa de Nossa Senhora Santana. Antes da festa, eram apenas 45 pessoas compartilhando suas notas fiscais com a instituição, inscrita no final do ano passado no programa Sua Nota é um Show de Solidariedade. Após quatro dias de mobilização, o número subiu para 407. Muitas instituições de pequeno e médio portes vêm adotando estratégias similares, com bons resultados.

A Associação de Apoio à Pessoa com Câncer (AAPC) de Feira de Santana, teve o número de apoiadores ampliado de 205 em janeiro para 651 nos últimos sete meses, num incremento de 217%, após intensificar campanha de captação de apoiadores. Já a Santa Casa de Misericórdia de Itabuna saiu de 3.500 apoiadores cadastrados em janeiro para 5.353 em julho, um aumento de cerca de 50%.

O desafio é alcançar cada vez mais pessoas cadastradas junto ao programa, e, consequentemente, notas eletrônicas que, ao serem associadas ao CPF dos participantes, revertem-se em pontos e recursos financeiros para as entidades apoiadas. O esforço compensa: de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), responsável pela Nota Premiada Bahia, a campanha já distribuiu desde o ano passado R$ 16,9 milhões em recursos para as filantrópicas credenciadas no programa Sua Nota é um Show de Solidariedade em todo o Estado.

Atualmente, são 528 entidades ativas no cadastro. Com a associação entre o programa e a Nota Premiada, os participantes, além de doar suas notas às entidades, concorrem a dez prêmios mensais de R$ 100 mil cada, e a prêmios especiais de R$ 1 milhão. ?As entidades estão se mobilizando, ampliando o número de pessoas cadastradas e conquistando apoio em todo o Estado, sem restrições territoriais e financeiras, o que é especialmente benéfico para as instituições de pequeno e médio portes?, ressalta o superintendente de Desenvolvimento da Gestão Fazendária da Sefaz-Ba, Félix Mascarenhas.

Festa da padroeira

As iniciativas de mobilização entre as instituições assumem formatos variados, incluindo campanhas via WhatsApp e redes sociais, distribuição de cartazes e folhetos em pontos comerciais, promoção de eventos e montagem de estandes para cadastramento das pessoas no site www.notapremiadabahia.ba.gov.br.

Para potencializar os resultados obtidos com as campanhas de comunicação, as instituições têm realizado ações de cadastramento em feiras filantrópicas e festas populares. Quem adotou a dobradinha associando comunicação e evento comemora os resultados satisfatórios. ?Montamos um estande na praça durante a festa de Santana e, com cartazes e folhetos, convidávamos as pessoas a compreenderem como funciona a Nota Premiada Bahia e a se cadastrarem, dando a elas a prerrogativa de escolher a instituição que quisessem apoiar, tanto na área de saúde, quanto na social, da qual fazemos parte?, explicou a coordenadora do Casarão de Caetité, Helena Alves.

Ela explica que, com os recursos oriundos da campanha a partir do impulso obtido na festa da padroeira, pretende ampliar a assistência aos internos, melhorando a estrutura e a administração do Casarão, que sobrevive à base de doações da comunidade. A instituição reúne 28 internos residentes fixos e se orgulha de já ter conseguido localizar e encaminhar, para familiares em todo o país, mais de uma dezena de pessoas consideradas desaparecidas. Os internos são do sexo masculino, com idades entre 28 e 67 anos. A instituição ainda busca recursos para construir a ala feminina.

De acordo com a administradora da Associação de Apoio à Pessoa com Câncer (AAPC) de Feira de Santana, Elia Cristina Souza Borges, a entidade vem atuando de forma ativa na atração de apoiadores. ?Todas as pessoas que chegam à casa em busca de apoio recebem informações sobre a campanha e, se aceitarem, fazemos o cadastro no nosso próprio balcão de atendimento?, explica. Além desta iniciativa de cadastramento in-loco, a AAPC também divulgou a campanha no Instagram e já projeta um estande nos shoppings da cidade.

A AAPC acolhe, alimenta e fornece transporte aos pacientes com câncer provenientes de vários municípios baianos que fazem tratamento no Hospital Estadual da Criança (HAC), no Hospital Dom Pedro e na Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon). A instituição, que recebe pessoas, no trajeto até os hospitais.

Na mesma linha, a Santa Casa de Misericórdia de Itabuna credita o aumento no número de apoiadores à realização de campanha de divulgação e montagem de estandes para cadastramento nos bairros. A instituição promoveu, nos últimos meses, sete feiras de saúde, denominadas Santa Casa nos Bairros, nas quais há sempre um computador com acesso à internet para o cadastramento na Nota Premiada Bahia. De acordo com o provedor da Santa Casa de Itabuna, Eric Júnior, a entidade ainda promoveu um chamamento via rádios e campanha em redes sociais. A Santa Casa administra dois hospitais de alta complexidade no município: o Manoel Novaes, voltado ao atendimento infantil, e o Calixto Midlej Filho, para adultos. ?Mostramos os nossos serviços e as nossas dificuldades como instituição filantrópica e buscamos fazer com que o público abrace a nossa causa. Por isso, estamos mobilizando o nosso público para que se cadastrem no Nota Premiada Bahia e sigam ajudando a nossa instituição", informou.

Urna virtual

Com a criação, em dezembro de 2017, da Nota Premiada Bahia, que apoia as instituições cadastradas no programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, ficou bem mais fácil o compartilhamento das notas fiscais. A informatização do processo de compartilhamento de notas, que passa a considerar como válidas as notas fiscais eletrônicas emitidas com CPF, vem permitindo às filantrópicas maior agilidade na captação de apoio. As instituições, entretanto, precisam estar em dia com suas certidões junto ao FGTS e ao INSS, como determina a legislação, para fazerem jus à premiação nesta nova etapa do Sua Nota é um Show de Solidariedade.

Na modalidade atual, não é necessário mais reunir cupons de papel depositados em urnas de cada instituição instaladas nos estabelecimentos comerciais. O compartilhamento on-line, de acordo com a Sefaz-Ba, democratizou o processo. Cada instituição passou a ter a sua própria urna digital, inteiramente online. Isso é especialmente benéfico para as pequenas instituições, que podem ser apoiadas por pessoas de todo o Estado.

Outra vantagem é a possibilidade de ações em parceria entre as instituições participantes. Quando o participante escolhe duas instituições para apoiar ? uma na área social e outra na de saúde -, cada compra registrada vale duplamente: as entidades ganham a mesma pontuação a cada nota.

Como consultar

Para consultar as instituições participantes, o cidadão precisa acessar o site da Nota Premiada Bahia, no endereço www.notapremiadabahia.ba.gov.br. Na opção ?Quem participa? => ?Instituições? está disponível a lista completa de entidades cadastradas. A busca pelas instituições pode ser filtrada por etapa do programa Sua Nota é Um Show de Solidariedade (atualmente o programa está na 5ª etapa), por área (se social ou de saúde), por município ou buscando pelo nome da instituição. Outra forma de consultar as instituições cadastradas é acessando o site da Sefaz-Ba, na opção ?Educação Fiscal? e clicando no banner ?Sua Nota é um Show de Solidariedade?.

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Data de Publicação: 18-09-2019
18/09/2019 Operação Posto Legal encontra irregularidades nas regiões Oeste e Sul
O desconto é válido para o pagamento em cota única realizado até os dias 29 e 30 de julho, respectivamente.

Os contribuintes que possuem veículos com placas de finais 9 e 0 têm até os dias 29 e 30 de julho, respectivamente, para quitar o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com 5% de desconto, em cota única. O alerta é da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba), que dá ainda a opção de pagar o IPVA em três parcelas. Para aderir ao parcelamento, o pagamento da primeira cota deve ser feito nas mesmas datas do vencimento do desconto de 5%, isto é, 29 e 30 de julho.

Caso os proprietários prefiram quitar o tributo em cota única, sem desconto, os prazos são até 27 de setembro, para carros de placas final 9, e 30 de setembro, para automóveis de final de placa 0. Para efetuar o pagamento, o contribuinte deve dirigir-se a uma agência ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, com o número do Renavam em mãos.

Neste mês de julho, os donos de veículos de placas de finais 5, 6, 7 e 8 também devem estar atentos ao pagamento do IPVA. Os proprietários de automóveis com placas de finais 5 e 6 devem pagar até os dias 30 e 31/07, respectivamente, a terceira cota, para quem parcelou o tributo, ou a cota única sem desconto. Por serem os prazos finais para essas placas, caso percam as datas, esses contribuintes já serão considerados inadimplentes com o IPVA 2019. Já os donos de veículos com placas 7 e 8 que dividiram o imposto em três vezes precisam quitar a segunda cota até 29 e 30 de julho, respectivamente.

As datas de vencimento para as demais placas podem ser consultadas no calendário do IPVA 2019, disponível no site da Sefaz-Ba (www.sefaz.ba.gov.br), Canal Inspetoria Eletrônica, IPVA. Os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito deverão ser pagos até a data de vencimento da terceira parcela. Os débitos anteriores do IPVA ainda não notificados também podem ser divididos em três vezes, juntamente com o IPVA 2019. No entanto, o proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter o direito ao parcelamento em três vezes. Já o seguro obrigatório deverá ser pago integralmente até o vencimento da primeira parcela do imposto, em caso de parcelamento do IPVA.

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Data de Publicação: 18-09-2019
17/09/2019 Empresas emissoras da nota eletrônica chegam a 66,2 mil em toda a Bahia
Por armazenar gasolina comum e aditivada com teores de álcool anidro de respectivamente 77% e 79%, muito acima do limite de 27% previsto em lei - com variação para mais ou para menos de 1% -, o posto de combustíveis 2S, localizado em Conceição do Jacuípe, acaba de ser tornado inapto, ou seja, impedido de operar. A não conformidade da gasolina armazenada nos tanques 08 e 09 foi identificada durante fiscalização realizada pelas equipes da Operação Posto Legal e atestada por laudo do Departamento de Polícia Técnica (DPT). A ação motivou ainda a lavratura de autos de infração e interdição por parte da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Coube à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) tornar inapta a inscrição estadual do estabelecimento, com base na lei estadual 9.655/2005, que dispõe sobre a concessão e a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia para contribuintes que realizem operações com derivados de petróleo, gás natural e combustíveis líquidos carburantes e dá outras providências.

A ANP, por sua vez, emitiu autos de infração relativos ao armazenamento de gasolina com teor de etanol acima do permitido nos tanques 08 e 09. Nos locais havia uma quantidade armazenada de, respectivamente, 4.157 litros de gasolina comum e 4.838 litros de gasolina aditivada. Foram interditados ainda os bicos 06, 08, 16 e 26, conectados a esses tanques.

Posto Legal

Criada com o objetivo de verificar a qualidade e a quantidade do combustível vendido ao consumidor baiano, a Operação Posto Legal reúne, além do DPT e da ANP, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Ba), órgão da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS) e o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), com apoio das polícias Civil e Militar, da Sefaz-Ba e da Procuradoria Geral do Estado (PGE-Ba).

A operação se estenderá a todos os postos do Estado nos próximos meses, podendo também retornar a postos já fiscalizados, a depender do que for apurado pelos órgãos participantes. A fase piloto da Posto Legal aconteceu entre 12 e 14 de agosto, quando foram fiscalizados 36 estabelecimentos de Salvador e Feira de Santana e interditados, pelo Ibametro, 33 bicos de combustíveis irregulares.

A segunda fase da operação ocorreu nos últimos dias 28 e 29 e fiscalizou oito postos nos municípios de Amélia Rodrigues, Conceição do Jacuípe e Candeias. Além dos autos emitidos no posto 2S, a ANP emitiu, em outros postos, um auto de infração por falta de equipamento de teste e outro por falta de medida padrão, e houve ainda uma notificação por ausência de etiqueta com CNPJ na bomba.

Desta vez, o Ibametro fiscalizou 50 bicos de combustíveis e registrou 26 reprovações. Os problemas mais comuns foram erros de abastecimento acima do admissível contra o consumidor, ou seja, a colocação de menos combustível do que a quantidade registrada, e bombas medidoras em mau estado de conservação. Em função da entrega de combustível em quantidade abaixo da informada na bomba, foram lavradas seis autuações.

O Procon identificou quatro postos com irregularidades como produtos sem o preço e estabelecimentos sem o Código de Defesa do Consumidor. A Secretaria da Fazenda constatou uma máquina de cartão de crédito e débito não pertencente ao estabelecimento fiscalizado, o que gerou uma multa de R$ 13,5 mil, e também o não recolhimento da taxa do Fundo de Aperfeiçoamento do Serviço Policial em seis dos oito estabelecimentos visitados, que foram intimados a cumprir com a obrigação.

Apreensão de caminhão

Também no âmbito da Operação Posto Legal, um caminhão transportando álcool para destinatário inexistente no Maranhão foi apreendido em posto fiscal da Sefaz-Ba localizado na divisa do estado com Goiás, no município de Correntina. As equipes de plantão lavraram auto de infração em nome da empresa transportadora e, somente após a quitação do débito, o caminhão foi liberado.

De acordo com a Sefaz-Ba, caminhões que forem identificados circulando no estado com mercadorias transportadas sem nota fiscal, com destinatário inexistente, destinatário existente mas que não reconhece a compra dos produtos, carga diferente das notas fiscais, carga roubada ou falsificação de mercadorias, poderão ter a sua mercadoria apreendida e inquérito aberto junto à Polícia para apuração de possíveis delitos. O procedimento de encaminhar esse tipo de infração para a Polícia e depois para o Ministério Público foi instituído pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne a Sefaz-Ba, o Tribunal de Justiça (TJ-Ba), o Ministério Público, a Polícia Civil e a PGE.

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Data de Publicação: 17-09-2019
A importância da contabilidade como informação gerencial
Ganho de Capital: aspectos tributários em pessoas jurídicas

Ganhos ou perdas de capital são resultados obtidos na alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, entre outras situações. Com esse artigo, será possível aprofundar os conhecimentos sobre ganhos ou perdas de capital.


De acordo com a legislação tributária, o ganho ou perda de capital são tratados como resultados não operacionais da pessoa jurídica. O Decreto-Lei n° 1.598/1977 discrimina expressamente que se considera como resultados não operacionais, os quais se referem, basicamente, a transações com bens do ativo não circulante, classificados como investimentos, imobilizado ou intangível.  A Lei n° 11.941/2009 alterou o disposto em Lei n° 6.404/1976, no qual a designação de “receitas e despesas não operacionais” foi substituída pela denominação “outras receitas e outras despesas”. A referida lei também trouxe que o subgrupo do ativo permanente foi inserido no grupo do ativo não circulante, sendo substituído pelos subgrupos de investimentos, imobilizado e intangível. São ganhos ou perdas de capital os resultados obtidos na alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens ou direitos integrantes do ativo não circulante, classificados como investimentos, imobilizado ou intangível. O Decreto n° 3.000/1999 estabelece que poderá ocorrer o ganho capital nas operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Como apurar o ganho de capital? O resultado não operacional, enfatizadas as disposições especiais, será igual à diferença, positiva (ganho) ou negativa (perda/prejuízo), entre o valor pelo qual o bem ou direito houver sido alienado ou baixado (baixa por alienação ou perecimento) e o seu valor contábil. Basicamente a apuração se dará pela seguinte equação: GANHO DE CAPITAL = VALOR DE ALIENAÇÃO - VALOR CONTÁBIL Tributação de Ganhos de Capital no Simples Nacional O valor do ganho de capital auferido na alienação do ativo permanente não será tributado pela sistemática do Simples Nacional, porém deve-se recolher o Imposto de Renda relativo a essas receitas. O montante apurado como ganho de capital não será considerado receita bruta para fins de tributação no PGDAS-D.  Assim sendo, será tributado o imposto de renda sobre o ganho de capital conforme a faixas da Receita Federal: Ganho de Capital até R$ 5.000.000,00 - 15% De R$ 5.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 - 17,5% De R$ 10.000.000,01 até R$ 30.000.000,00 - 20% Acima de R$ 30.000.000,00 - 22,5% Prazo de apuração do ganho: Este imposto será recolhido através de DARF, até o último dia útil do mês seguinte ao da percepção dos ganhos. Caso a empresa não mantenha a escrituração contábil, então deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o valor e data de aquisição do bem ou direito e demonstrar o cálculo da depreciação, amortização ou exaustão acumulada. A tributação do ganho de capital será definitiva, não existindo a possibilidade de restituição ou compensação. Regra Aplicável ao Imobilizado A partir de 1o de setembro de 2015, o Comitê Gestor definiu o conceito de ativo imobilizado para fins de apuração do ganho de capital, sendo: consideram-se bens do ativo imobilizado, ativos tangíveis que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos e cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada. A venda de bens alocados na conta de ativo não circulante que não atendam o conceito de imobilizado previsto na legislação integrará a receita bruta no Simples Nacional, havendo tributação conforme o Anexo I do Simples Nacional. Tributação de Ganhos de Capital no Regime Lucro Real O valor apurado do ganho de capital irá integrar o Lucro Real, isso quer dizer que na alienação de bem ou direito do ativo não circulante esse resultado será parte do resultado não operacional na demonstração de resultado da pessoa jurídica. Nessa hipótese não há qualquer ajuste a ser realizado na LALUR, salvo na hipótese de diferimento da tributação ocorrida na alienação a prazo à opção do contribuinte. Essa disposição alcança a apuração no lucro real, através do: (a) balancete de redução e suspensão, sendo esse de forma acumulada; (b) ajuste anual, na hipótese de empresa com apuração anual; e (c) encerramento do período de apuração trimestral. PIS e COFINS no Regime Lucro Real O valor do ganho de capital auferido na venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível não constitui base de cálculo para as contribuições para o PIS e COFINS na modalidade não cumulativa. Vendas a Longo Prazo Nas vendas de bens do ativo não circulante classificados como investimentos, imobilizado ou intangível, para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do exercício social seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração. Estimativa Mensal No cálculo da estimativa mensal, seja para determinação da base de cálculo do IRPJ como para a CSLL, o valor do ganho de capital será acrescido a base estimada, ou seja, apenas depois da aplicação do percentual determinado de acordo com a atividade exercida pela pessoa jurídica. A apuração da estimativa mensal o valor da perda de capital apurada não irá surtir efeito, haja vista que na estimava a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é determinada mediante aplicação dos percentuais previstos sobre a receita bruta mais acréscimos. Tributação de Ganhos de Capital no Regime Lucro Presumido Da mesma forma que ocorre a determinação da base de cálculo estimada, ocorrerá as aplicações dos percentuais previsto sobre a receita bruta auferida em pessoa jurídica, obtendo-se a base de cálculo do imposto (presumida). Sendo que os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas no conceito de receita bruta deverão ser acrescidos a base de cálculo de imposto e de seu adicional, assim como da contribuição sobre o lucro líquido. PIS e COFINS no Lucro Presumido O valor do ganho de capital auferido na venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível não constitui base de cálculo para as contribuições para o PIS e a COFINS na modalidade cumulativa. Alienação de Imóvel Rural As empresas tributadas com base no regime de tributação do Lucro Presumido que realizarem a alienação de imóvel rural classificados no ativo não circulante apurarão o ganho de capital observando regra semelhante a aplicável para pessoa física. Esse entendimento é obtido em Lei n° 9.393/1996, na qual foram fixados parâmetros de apuração do ganho de capital no caso de alienação de imóvel rural: A partir de Janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, conforme a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. A Lei n° 9.249/1995 traz aplicabilidade para pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real. Em Decreto n° 3.000/1999, o qual dispõe sobre a tributação aplicável para as pessoas jurídicas, o que mais uma vez destaca a observância desse parâmetro também pela pessoa jurídica. Não há como garantir a aplicabilidade dessa orientação apenas para as empresas do Lucro Presumido, todavia a RFB se posicionou estabelecendo forma clara que até mesmo na alienação de imóvel rural as empresas tributadas pelo Lucro Real deverão seguir o tratamento do Decreto n° 3.000/1999: Na alienação de propriedade rural, a determinação do ganho de capital obedece a forma de tributação utilizada pela empresa no período de apuração em que ocorre a venda. Se tributada pelo lucro real, a determinação do ganho de capital obedecerá ao disposto no RIR/99. Se tributada pelo lucro presumido, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua - VTN constante do Documento de Informação e Apuração do ITR-DIAT, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, respectivamente. Assim sendo, é possível constatar que apenas as empresas do Lucro Presumido estarão submetidas a essa regra de tributação do ganho de capital na alienação de imóvel rural classificado no ativo não circulante. Por exemplo: Situação I: quando a empresa compra uma fazenda por R$ 20 milhões e nesse ano declara o VTN de R$ 35 milhões, o custo contábil do imóvel é o valor da aquisição, ou seja, R$ 20 milhões. Situação II: Se essa fazenda for vendida por R$ 45 milhões e no ano da venda for declarado o VTN de R$ 35 milhões, o ganho de capital, pela Lei n° 9.393/1996, será de R$ 15 milhões, ou seja, a diferença do VTN de R$ 35 milhões para o VTN de R$ 20 milhões.  Caso o contribuinte adquira um imóvel rural, a partir de Janeiro/1997, após a entrega do Diat ou aliená-lo antes da sua entrega ou, em qualquer caso, onde não se possa apurar o Valor da Terra Nua (VTN) de compra ou de venda, deverá proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais das transações de compra e de alienação do imóvel. Imóvel Rural no Estoque O imóvel rural destinado a venda, integrante do ativo circulante (estoque) de empresa imobiliária não se aplica a regra da Lei n° 9.393/1996. No regime de lucro presumido, a pessoa jurídica que explore atividade imobiliária relativa a venda de imóveis deve aplicar o percentual de 8% de presunção de IRPJ e 12% de presunção de CSLL sobre a receita bruta auferida nessa atividade.     googletag.cmd.push(function() { googletag.display("div-gpt-ad-1355869586666-1"); }); Escrito Por Leandro Bevilacqua Graduado em Administração pela PUC/SP e em Ciências Contábeis (CRC 1SP322681) com registro no Cadastro Nacional dos Auditores Independentes (Nº CNAI 5594). ?Possui cerca de 9 anos de experiência em consultoria e auditoria na PwC. ?É sócio co-fundador do ?escritório LBRK Consultoria | Auditoria | Contabilidade (lbrk.com.br) especializado em outsourcing contábil, consultoria financeira, contábil e de negócios e auditoria independente. ver perfil enviar mensagem mais matérias


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